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Irpj. Csll. Incidência - Jurisprudência Jusbrasil
WebNa sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL … WebO Superior Tribunal de Justiça analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais.A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de 26 de abril. Os contribuintes estavam aguardando uma decisão do Supremo … northeast futsal regionals
Não incidência de IRPJ sobre a Selic de atualização de créditos ...
WebA cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais deve voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de abril. A questão é objeto do REsp 1.138.695. A controvérsia vem sendo debatida há tempos. A decisão mais aguardada era avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reanalisará se é legal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Os contribuintes aguardavam uma decisão do Supremo Tribunal ... WebSep 24, 2024 · Conheça! A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa … how to retrieve unsaved documents